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- CPC 1973
- Art. 638
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer
Art. 638
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
21 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2020.
Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o
devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação
pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.
devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação
pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 9 · TJRJ 5 · TST 2 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJPA 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 0031349-38.2012.8.13.0236TJMG, Des.(a) José de Carvalho Barbosa, julgado em 31/01/2020
Agravo Regimental 0122988-21.2015.8.11.0000TJMT, João Ferreira Filho, julgado em 03/11/2015
Decisão 0003820-26.2012.8.14.0039TJPA, julgado em 28/05/2015
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRJ 2 · TST 1
Apelação 0068849-72.2007.8.19.0002TJRJ, Sergio Jeronimo Abreu da Silveira, julgado em 26/01/2011
Apelação 0068849-72.2007.8.19.0002TJRJ, Sergio Jeronimo Abreu da Silveira, julgado em 14/12/2010
Airr 0146440-45.1999.5.05.0192TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 22/03/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.