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  3. CPC 1973
  4. Art. 639

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer

CPC 1973

Art. 639

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.232, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

16 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 639. Se aquele que se comprometeu
a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

16

acórdãos de 8 tribunais

TJSC 5 · TJPE 2 · TJGO 2 · TRF2 2 · TJMT 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJES 1
Apelação Cível 0009740-49.2015.8.17.0990TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5011250-10.2024.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 16/12/2024
Agravo de Instrumento 0002040-59.2020.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 12/07/2022
4

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · TJSP 1
AREsp AREsp 3033870STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2026
REsp REsp 1919840STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2024
REsp REsp 1928058STJ, Assusete Magalhães, julgado em 19/04/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.