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- CPC 1973
- Art. 640
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer
Art. 640
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.232, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
74 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Art. 640. Tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a
intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo
se ainda não exigível.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo
se ainda não exigível.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 10 tribunais
TRF5 59 · TJES 3 · TRF3 3 · TJSC 2 · TST 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJAM 1 · TJMT 1
Apelação Cível 0201339-48.2010.8.12.0002TJMS, Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, julgado em 08/10/2025
Agravo de Instrumento 4004434-15.2019.8.04.0000TJAM, Paulo César Caminha e Lima, julgado em 16/05/2022
Agravo de Instrumento 0801798-83.2020.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 14/07/2021
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 11 · TRF5 3 · TST 2 · TJRJ 1 · TJPR 1
REsp REsp 1628314STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/11/2024
REsp REsp 1919840STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2024
REsp REsp 1944117STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.