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- CPC 1973
- Art. 641
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer
Art. 641
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.232, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2024.
Art. 641. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada
em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 6 · TJPE 3 · TJSC 2 · TJMT 2 · TJPB 1 · TJES 1 · TJRN 1 · TJAL 1
Apelação 0305042-11.2014.8.24.0005TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 15/03/2022
Agravo de Instrumento 0015352-37.2016.8.19.0000TJRJ, Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 14/12/2016
Agravo de Instrumento 0024732-84.2016.8.19.0000TJRJ, Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 03/08/2016
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TJPR 1
REsp REsp 1919840STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2024
Decisão 1427297-6TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 17/12/2015
Airr 0001332-79.2011.5.22.0001TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 30/10/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.