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- CPC 1973
- Art. 642
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Não Fazer
Art. 642
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava
obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo.
obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 9 tribunais
TRF1 2 · STF 2 · TST 1 · TJPI 1 · TJRS 1 · TJES 1 · TJPR 1 · TJSC 1 · TJMS 1
Agravo de Instrumento (ag) 0050680-96.2015.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, julgado em 27/11/2025
Apelação Civel (ac) 0022452-20.2011.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 12/10/2025
Embargos de Declaração 70082030727TJRS, Liege Puricelli Pires, julgado em 22/08/2019
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · TST 1 · TRF1 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2903061STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/08/2025
REsp REsp 1628314STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/11/2024
AREsp AREsp 2217068STJ, Moura Ribeiro, julgado em 15/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.