- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 643
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Não Fazer
Art. 643
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.
Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.
Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a
obrigação resolve-se em perdas e danos.
Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a
obrigação resolve-se em perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 7 tribunais
TJSC 2 · TJMT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJDFT 1 · STF 1
Agravo de Instrumento 1014828-64.2024.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 24/09/2024
Decisão 1622499-4TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 07/06/2017
Apelação 70071987432TJRS, Newton Fabrício, julgado em 14/12/2016
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TST 4
AREsp AREsp 1882702STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/09/2022
REsp REsp 1862841STJ, Sérgio Kukina, julgado em 17/08/2021
AREsp AREsp 611334STJ, Raul Araújo, julgado em 30/04/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.