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- CPC 1973
- Art. 645
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção III - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Art. 645
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.953/1994, de 13 de dezembro de 1994. 167 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará
multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será
devida.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título,
o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.
(Incluído pela Lei nº
8.953, de 13.12.1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.953/1994 de 13 de dezembro de 1994
- Incluído pela Lei 8.953/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 19 tribunais
decisões monocráticas de 9 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.