LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 646

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

169 acórdãos e 130 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar
bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de 19 tribunais

TRF3 36 · TRF1 28 · TJRJ 27 · TJSC 24 · TJMT 8 · TJRN 7 · TJDFT 6 · TJPE 5 · TJES 5 · TST 4 · STJ 3 · TJRS 3 e outros

Apelação Cível 1016504-11.2019.8.26.0451TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 04/03/2026

Apelação Cível 0058861-82.2014.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 11/11/2025

Apelação Cível 0028971-18.2012.8.26.0602TJSP, Rebello Pinho, julgado em 24/05/2024

130

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJPR 53 · STJ 24 · TST 16 · TJRJ 12 · TJDFT 5 · TJBA 4 · TJSP 4 · TRF1 4 · TJMG 3 · TJSC 2 · TJPE 1 · TRF5 1 e outros

AREsp AREsp 3197990STJ, Daniela Teixeira, julgado em 03/08/2026

AREsp AREsp 3098797STJ, Daniela Teixeira, julgado em 03/08/2026

Agravo de Instrumento 5066670-81.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Roberto da Silva, julgado em 27/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.