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- CPC 1973
- Art. 647
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 647
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 61 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
I - na alienação
de bens do devedor;
II - na adjudicação em favor do credor;
III - no usufruto de imóvel ou de empresa.
I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o
do art. 685-A desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - na alienação por iniciativa particular;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - na alienação em hasta pública;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
- Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 15 tribunais
decisões monocráticas de 10 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.