LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 648

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

109 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei
considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de 15 tribunais

TRF3 32 · TST 24 · TJDFT 19 · TJRJ 7 · TJSC 5 · TRF1 5 · TJMS 4 · TJMT 3 · TJES 3 · TJRN 2 · STJ 1 · TJMG 1 e outros

Agravo de Instrumento 5015502-92.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/12/2025

Agravo de Instrumento 5002111-74.2023.4.03.9301TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 18/03/2024

Agravo de Instrumento 5032399-45.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/10/2022

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 36 · STJ 9 · TJPR 8 · TJSP 7 · TJRJ 4 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TJMG 1 · TRF1 1 · TJPB 1

Agravo de Instrumento 2039906-55.2026.8.26.0000TJSP, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 26/02/2026

REsp REsp 1489331STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/11/2025

REsp REsp 1514715STJ, Afrânio Vilela, julgado em 07/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.