Art. 649

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não
sujeitos à execução;
II - as provisões
de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família
durante 1 (um) mês;
III - o anel nupcial
e os retratos de família;
IV - os vencimentos
dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários,
salvo para pagamento de prestação alimentícia;
V - os equipamentos
dos militares;
Vl - os livros, as
máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
Vll - as pensões,
as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;
Vlll - os materiais
necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;
IX - o seguro de vida;
X
- o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor,
ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.
(Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família,
os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o
disposto no § 3o
deste artigo
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os
instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer
profissão;
(Redação dada pela Lei
nº 11.382, de 2006).
VI - o seguro de vida;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo
se essas forem penhoradas;
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família;
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - os recursos públicos recebidos por instituições
privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a
quantia depositada em caderneta de poupança.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por
partido político.
(Incluído
pela Lei nº 11.694, de 2008)
§ 1o
A impenhorabilidade não é
oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
O disposto no inciso IV do caput
deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).