LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 650

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 17 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 650. Podem ser
penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo
se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TST 6 · TJSC 4 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TRT12 1

Decisão 0062376-30.2025.8.16.0000TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 13/07/2026

Agravo de Instrumento 0014979-20.2015.4.03.0000TRF3, Juíza Convocada Giselle França, julgado em 19/05/2016

Agravo de Instrumento-Cv 0937015-19.2015.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcos Lincoln, julgado em 09/03/2016

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 10 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPR 1

Airr 0137500-31.2005.5.02.0462TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 01/02/2016

Airr 0133600-38.2007.5.02.0052TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 04/12/2015

Airr 0393800-47.2005.5.15.0145TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 28/10/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.