LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 651

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

154 acórdãos e 106 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução,
pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de 22 tribunais

TST 37 · TJRJ 32 · TRF3 26 · TJSC 10 · TJMT 9 · TRF1 7 · TJMS 4 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJMG 3 · TJRS 3 · TJES 3 e outros

Agravo de Instrumento 1027611-20.2026.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 14/10/2026

Rot-Ro 0013601-43.2013.5.02.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 05/08/2025

Agravo Interno Cv 3165784-04.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgado em 08/05/2025

106

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 80 · TJRJ 9 · STJ 6 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1

Agravo de Instrumento 5084638-27.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 22/09/2026

Ar AR 8031STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/11/2025

AREsp AREsp 2566934STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/06/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.