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  4. Art. 652

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 652

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 581 acórdãos e 411 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3
(três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Não efetuado o pagamento, munido
da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens
e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma
oportunidade, o executado.
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
O juiz poderá, de ofício ou a
requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
(Incluído
pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o
A intimação do executado
far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o
Se não localizar o executado
para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências
realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas
diligências.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
  • Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

581

acórdãos de 31 tribunais

TJRJ 97 · TRF3 67 · TJMT 57 · TRF1 50 · TJSC 48 · TRF5 37 · TJDFT 29 · TJPR 25 · TJES 19 · TJRS 16 · TJMG 15 · TJRN 14 e outros
Agravo de Instrumento 5064810-45.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 06/10/2026
AREsp AREsp 3109457STJ, Moura Ribeiro, julgado em 31/08/2026
Decisão 0047394-33.2010.8.16.0001TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 17/07/2026
411

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJPR 114 · STJ 73 · TJRJ 42 · TJMG 34 · TST 32 · TJDFT 30 · TJSP 15 · TRF1 15 · TJBA 14 · TRF4 10 · TRF5 8 · TJCE 7 e outros
202 0748990-04.2026.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 16/10/2026
AREsp AREsp 3280044STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/09/2026
AREsp AREsp 1974452STJ, Raul Araújo, julgado em 13/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.