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- CPC 1973
- Art. 652
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 652
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 581 acórdãos e 411 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
(três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Não efetuado o pagamento, munido
da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens
e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma
oportunidade, o executado.
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o
O juiz poderá, de ofício ou a
requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
(Incluído
pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o
A intimação do executado
far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o
Se não localizar o executado
para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências
realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas
diligências.
(Incluído pela Lei nº
11.382, de 2006).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
- Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 31 tribunais
decisões monocráticas de 18 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.