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- CPC 1973
- Art. 652-A
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 652-A
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 1.084 acórdãos e 1.721 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, §
4o
).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo
de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 24 tribunais
decisões monocráticas de 13 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.