Art. 659

Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens
quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários
advocatícios.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o
Efetuar-se-á a penhora
onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.
§ 1o
Efetuar-se-á a penhora onde quer
que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o
Não se levará a efeito a penhora, quando
evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 3o
No caso do parágrafo anterior e bem assim
quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os
que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.
§ 4o
A penhora de bens imóveis
realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 4o
A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar,
para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício
imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial.
(Redação dada
pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o
A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o
),
providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva
averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro
teor do ato, independentemente de mandado judicial.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o
Nos casos do § 4o
, quando
apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente
de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o
executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído
depositário.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o
Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).