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  3. CPC 1973
  4. Art. 660

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 660

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2019.

Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a
penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem
de arrombamento.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 5 tribunais

TST 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TJRN 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 70066066028TJRS, Marco Antonio Angelo, julgado em 17/12/2015
Agravo de Instrumento-Cv 0401291-11.2015.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgado em 05/11/2015
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20090088166TJRN, George Cantídio Gentile, julgado em 21/10/2009
5

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJPR 3 · TST 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2133496-33.2019.8.26.0000TJSP, Francisco Loureiro, julgado em 24/06/2019
Decisão 1437602-0TJPR, Mario Helton Jorge, julgado em 18/09/2015
Decisão 1342022-3TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 02/03/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.