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  3. CPC 1973
  4. Art. 661

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 661

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

9 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.

Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois
oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde
presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será
assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 5 tribunais

TST 3 · TJPR 3 · TJES 1 · TJSC 1 · TJRJ 1
Decisão 0010232-63.2010.8.08.0021TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 20/10/2015
Decisão 1344675-2TJPR, Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 15/07/2015
Decisão 0000000-01.1901.4.6-.1/01TJPR, Gilberto Ferreira, julgado em 17/12/2014
10

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 5 · TST 2 · TJRJ 2 · TJPR 1
REsp REsp 1919642STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/09/2025
REsp REsp 1917597STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/05/2025
REsp REsp 1917597STJ, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 19/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.