LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 662

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

28 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força
policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJDFT 16 · TJPE 3 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TST 1

202 0740155-95.2024.8.07.0000TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 19/03/2025

202 0738392-93.2023.8.07.0000TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 07/02/2024

198 0705044-12.2022.8.07.0003TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 26/07/2023

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 7 · STJ 6 · TJPR 6

EREsp EREsp 2235371STJ, Humberto Martins, julgado em 23/06/2026

REsp REsp 1917597STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/05/2025

REsp REsp 1917597STJ, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 19/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.