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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 663

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

146 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2015.

Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a
outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.
Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.

Decisões que citam este artigo

146

acórdãos de 4 tribunais

TJSC 142 · TJES 2 · TJRJ 1 · TRF3 1
Ação Rescisória 0042693-14.2011.8.19.0000TJRJ, Edson Queiroz Scisinio Dias, julgado em 02/12/2013
Decisão 0020147-35.2007.8.08.0024TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 19/03/2013
Habeas Corpus 0002361-48.2012.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Ramza Tartuce, julgado em 05/03/2012
3

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 3
Decisão 0000000-01.4035.1.8-.8/01TJPR, Lelia Samardã Monteiro Negrao Giacomet, julgado em 04/09/2015
Decisão 1403518-8TJPR, Lelia Samardã Monteiro Negrao Giacomet, julgado em 29/07/2015
Decisão 1299935-6TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 21/11/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.