LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 664

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

48 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o
depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo
dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRF3 15 · TJMT 7 · TJSC 5 · TJRJ 4 · TRF1 4 · TJPE 2 · TJRN 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros

Decisão 0057411-82.2015.8.14.0301TJPA, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 0004039-87.1995.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 20/02/2024

Agravo de Instrumento 0003230-21.2018.8.19.0000TJRJ, Ferdinaldo do Nascimento, julgado em 10/04/2018

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 12 · TJPR 9 · STJ 8 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TJSC 1

Agravo de Instrumento 5101849-76.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 29/10/2026

REsp REsp 2275748STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 29/06/2026

Ar AR 6897STJ, Daniela Teixeira, julgado em 20/05/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.