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- CPC 1973
- Art. 671
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 671
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.925. 129 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 671. Quando a penhora recair em crédito
do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista
no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.
(Redação dada pela Lei
nº 5.925, de 1º.10.1973)
do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista
no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.
(Redação dada pela Lei
nº 5.925, de 1º.10.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.925
Decisões que citam este artigo
129
acórdãos de 17 tribunais
TST 46 · TJRJ 19 · TRF3 16 · TJSC 8 · TJMG 6 · TJDFT 5 · TJRS 5 · TJPR 4 · TJMT 4 · TJES 4 · TJMS 3 · TJRN 3 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 3040539-46.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 10/02/2026
Agravo de Instrumento 5002405-69.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023
Apelação Cível 0310867-91.2015.8.24.0039TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 07/11/2019
58
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 27 · TJPR 10 · STJ 9 · TJRJ 8 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2792150STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/04/2026
REsp REsp 1847212STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/09/2023
REsp REsp 1485636STJ, Assusete Magalhães, julgado em 13/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.