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- CPC 1973
- Art. 672
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 672
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2021.
Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio,
nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.
§ 1o
Se o título não for apreendido, mas o
terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.
§ 2o
O terceiro só se exonerará da obrigação,
depositando em juízo a importância da dívida.
§ 3o
Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução.
§ 4o
A requerimento do credor, o juiz
determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de Ihes tomar os depoimentos.
nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.
§ 1o
Se o título não for apreendido, mas o
terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.
§ 2o
O terceiro só se exonerará da obrigação,
depositando em juízo a importância da dívida.
§ 3o
Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução.
§ 4o
A requerimento do credor, o juiz
determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de Ihes tomar os depoimentos.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 9 tribunais
TJPR 4 · TRF3 4 · TJSC 3 · TJMT 3 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 0125130-35.2015.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 14/06/2018
Decisão 1613117-8TJPR, Lilian Romero, julgado em 01/08/2017
Decisão 1504025-4TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 10/08/2016
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 9 · TJPR 4 · STJ 1 · TJMG 1
REsp REsp 1926659STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 05/04/2021
Decisão 0013524-48.2020.8.16.0000TJPR, Angela Khury, julgado em 03/06/2020
Decisão 0022687-21.2014.8.13.0267TJMG, Des.(a) PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, julgado em 16/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.