- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 673
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 673
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
56 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não
tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.
§ 1o
O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.
§ 2o
A sub-rogação não impede ao sub-rogado,
se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos,
penhorando outros bens do devedor.
tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.
§ 1o
O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.
§ 2o
A sub-rogação não impede ao sub-rogado,
se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos,
penhorando outros bens do devedor.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 13 tribunais
TJPR 13 · TJRS 7 · STJ 6 · TJSC 6 · TJRJ 6 · TJMT 6 · TJMS 3 · STF 2 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJES 1 · TRF1 1 e outros
AREsp AREsp 3023044STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 01/10/2026
EDcl no AREsp EDARESP 3023044STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/09/2026
AREsp AREsp 3023044STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/06/2026
49
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJPR 23 · STJ 11 · TJRJ 5 · TRF1 4 · TJRS 3 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF4 1
Apelação 0000526-08.2011.8.24.0011TJSC, Adriana Mendes Bertoncini, julgado em 25/08/2026
Agravo de Instrumento 5003944-96.2025.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 19/02/2025
Agravo de Instrumento 2207731-92.2024.8.26.0000TJSP, Alvaro Passos, julgado em 19/07/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.