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  3. CPC 1973
  4. Art. 706

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 706

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 34 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2022.

Art. 706. O leiloeiro
público será indicado pelo exeqüente.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de 9 tribunais

TJRJ 17 · TJSC 7 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJMA 2 · STF 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0300096-74.2016.8.24.0021TJSC, Ronei Danielli, julgado em 05/12/2017
Apelação 0054445-04.2016.8.19.0001TJRJ, Maria Regina Fonseca Nova Alves, julgado em 22/11/2016
Agravo de Instrumento 0034679-65.2016.8.19.0000TJRJ, Sirley Abreu Biondi, julgado em 19/10/2016
14

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJRJ 8 · TJRS 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 603251STJ, Raul Araújo, julgado em 31/01/2022
Agravo de Instrumento 0072269-13.2015.8.19.0000TJRJ, Geórgia de Carvalho Lima, julgado em 18/02/2016
Agravo de Instrumento 70067368415TJRS, João Moreno Pomar, julgado em 25/01/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.