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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 707
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 707. Efetuado o
leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá
abranger bens
penhorados em mais de uma execução, expedindo-
se, se necessário, ordem judicial
de entrega ao arrematante.
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá
abranger bens
penhorados em mais de uma execução, expedindo-
se, se necessário, ordem judicial
de entrega ao arrematante.
(Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
STF 11 · TJMG 1 · TJBA 1 · TJPI 1
Agravo de Instrumento-Cv 0305114-82.2015.8.13.0000TJMG, Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 11/09/2015
Agravo de Instrumento AI 28316STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 05/05/1964
Re RE 33168STF, Ribeiro da Costa, julgado em 29/01/1957
61
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 57 · TST 3 · STJ 1
REsp REsp 1781298STJ, Raul Araújo, julgado em 26/03/2026
Agravo de Instrumento 0804488-61.2015.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 17/03/2016
Agravo de Instrumento 0802098-21.2015.4.05.0000TRF5, Jose Maria de Oliveira Lucena, julgado em 10/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.