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- CPC 1973
- Art. 708
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor
Art. 708
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2026.
Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:
I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicação dos bens penhorados;
III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.
I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicação dos bens penhorados;
III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 4 · TJMT 3 · STF 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRN 1 · TRF3 1
REsp REsp 1614921STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 15/09/2025
Decisão 0066615-19.2021.8.16.0000TJPR, Francisco Luiz Macedo Junior, julgado em 29/04/2022
Ação Rescisória 0034217-40.2018.8.19.0000TJRJ, Denise Nicoll Simões, julgado em 05/10/2021
20
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 9 · STJ 5 · TST 3 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
REsp REsp 1999251STJ, Humberto Martins, julgado em 27/01/2026
EAREsp EAREsp 757022STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/03/2024
Apelação Cível 0193018-19.2015.8.06.0001TJCE, José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 06/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.