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- CPC 1973
- Art. 709
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor
Art. 709
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
46 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a
satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o
produto dos bens alienados quando:
I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a
quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio
ou preferência, instituído anteriormente à penhora.
Parágrafo único. Ao receber o mandado de levantamento, o credor
dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o
produto dos bens alienados quando:
I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a
quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio
ou preferência, instituído anteriormente à penhora.
Parágrafo único. Ao receber o mandado de levantamento, o credor
dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 13 tribunais
TJRJ 14 · TJSC 7 · TJPR 6 · TJRN 4 · TRF1 3 · STF 2 · TJMT 2 · TJES 2 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TJMS 1 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 0002936-68.2012.4.03.6107TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 19/12/2024
Ação Rescisória 0034217-40.2018.8.19.0000TJRJ, Denise Nicoll Simões, julgado em 05/10/2021
Decisão 0084499-61.2010.8.08.0035TJES, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 18/06/2019
44
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 16 · TJRJ 13 · STJ 6 · TST 5 · TRF1 3 · TJCE 1
REsp REsp 1781298STJ, Raul Araújo, julgado em 26/03/2026
REsp REsp 1999251STJ, Humberto Martins, julgado em 27/01/2026
AREsp AREsp 1247665STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.