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  4. Art. 714

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

CPC 1973

Art. 714

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

38 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 714. Finda a
praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta
do edital, requerer Ihe sejam adjudicados os bens penhorados.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 1o
Idêntico direito pode
ser exercido pelo credor hipotecário e pelos credores concorrentes, que penhorarem o
mesmo imóvel.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 2o
Havendo mais de um
pretendente pelo mesmo preço, proceder-se-á entre eles à licitação; se nenhum deles
oferecer maior quantia, o credor hipotecário preferirá ao exeqüente e aos credores
concorrentes.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de 15 tribunais

TJSC 8 · TST 6 · TRF1 5 · TJMT 4 · TRF3 3 · TJMG 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 5005443-16.2018.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 2486456-11.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Inês Souza, julgado em 05/11/2024
Agravo de Instrumento 4028128-08.2018.8.24.0900TJSC, Jaime Machado Junior, julgado em 10/08/2023
26

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 14 · TST 5 · TJPR 4 · TJSP 1 · TRF4 1 · TRF2 1
EREsp EREsp 2211907STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/05/2026
Airr 0002050-60.2017.5.06.0341TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/03/2026
Decisão 0056099-95.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 01/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.