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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor
Art. 715
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 715. Havendo um só pretendente, a adjudicação
reputa-se perfeita e acabada com a assinatura do auto e independentemente de sentença,
expedindo-se a respectiva carta com observância dos requisitos exigidos pelo art. 703.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 1o
Deferido o pedido de adjudicação, o auto somente será assinado decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 2o
Surgindo licitação,
constará da carta a sentença de adjudicação, além das peças exigidas pelo art. 703.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
reputa-se perfeita e acabada com a assinatura do auto e independentemente de sentença,
expedindo-se a respectiva carta com observância dos requisitos exigidos pelo art. 703.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 1o
Deferido o pedido de adjudicação, o auto somente será assinado decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 2o
Surgindo licitação,
constará da carta a sentença de adjudicação, além das peças exigidas pelo art. 703.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 7 · TST 2 · TRF3 2 · TJRN 1 · TJPR 1 · TRF5 1 · TJES 1 · TRF1 1
Decisão 0078788-07.2023.8.16.0000TJPR, Eduardo Casagrande Sarrao, julgado em 14/02/2024
Agravo de Instrumento 0801050-30.2022.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 26/06/2023
Apelação Cível 0803756-46.2014.4.05.8300TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 28/06/2016
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TJRJ 2 · TST 1 · TJPR 1 · TRF5 1
REsp REsp 2264841STJ, Regina Helena Costa, julgado em 31/03/2026
AREsp AREsp 2451242STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/11/2023
Decisão 0028127-89.2021.8.16.0001TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 08/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.