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  3. CPC 1973
  4. Art. 716

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

CPC 1973

Art. 716

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 27 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.

Art. 716. O juiz pode
conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de 12 tribunais

TRF3 6 · TST 4 · TJPR 3 · TJMT 3 · TRF1 3 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 2029749-23.2026.8.26.0000TJSP, Achile Alesina, julgado em 20/03/2026
Decisão 1555790-5TJPR, Shiroshi Yendo, julgado em 28/09/2016
Decisão 1476521-8TJPR, Francisco Pinto Rabello Filho, julgado em 22/06/2016
10

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 6 · STJ 3 · TJPR 1
AREsp AREsp 2183698STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2025
AREsp AREsp 2451242STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/11/2023
AREsp AREsp 1084113STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/07/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.