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- CPC 1973
- Art. 717
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor
Art. 717
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2022.
Art. 717. Decretado o
usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago
do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago
do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.382/2006 de 6 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJPR 1 · TJPB 1 · TJMG 1 · TJRJ 1
Decisão 0066615-19.2021.8.16.0000TJPR, Francisco Luiz Macedo Junior, julgado em 29/04/2022
Apelação Cível 4002735-85.2007.8.13.0702TJMG, Des.(a) José Flávio de Almeida, julgado em 20/09/2017
Agravo de Instrumento 0010819-06.2014.8.19.0000TJRJ, Nagib Slaibi Filho, julgado em 05/11/2014
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Hc 1776556-19.2007.5.00.0000TST, julgado em 15/01/2007
Roms 0672961-13.2000.5.17.5555TST, Gelson de Azevedo, julgado em 06/03/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.