LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção III - Da Execução Contra a Fazenda Pública

Art. 730

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

6.312 acórdãos e 3.122 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 730. Na execução por quantia certa
contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se
esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:
(Vide Lei nº 8.213, de 1991)
(Vide Lei nº 9.469, de 1997)
(Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório
e à conta do respectivo crédito.

Decisões que citam este artigo

6.312

acórdãos de 38 tribunais

TRF3 1.862 · TRF1 828 · TJRJ 526 · TST 454 · TJPR 340 · TJRS 336 · TJSC 314 · TJPE 249 · TJMG 194 · TRF5 192 · TRF4 124 · TJRN 97 e outros

Agravo de Instrumento 5041078-60.2025.4.04.0000TRF4, Marcos Cesar Romeira Moraes, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 0002861-17.2016.8.08.0028TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 0013237-12.2005.8.26.0363TJSP, Walter Barone, julgado em 27/10/2026

3.122

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJPR 884 · TST 556 · STJ 406 · STF 201 · TJRJ 189 · TJBA 182 · TRF1 112 · TRF4 94 · TRF2 91 · TJSP 87 · TJPE 79 · TRF5 61 e outros

REsp REsp 2223048STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2026

AREsp AREsp 1338920STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 3169225STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.