LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção III - Da Execução Contra a Fazenda Pública

Art. 731

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

539 acórdãos e 420 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência,
o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o
débito.

Decisões que citam este artigo

539

acórdãos de 30 tribunais

TRF3 102 · TJSC 77 · TRF1 63 · TJMG 50 · TJRJ 48 · TJPE 33 · TST 33 · TJMT 29 · TJPR 18 · TJMS 16 · TJRN 13 · TJES 13 e outros

Agravo de Instrumento 5151739-17.2026.8.21.7000TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 04/09/2026

Apelação Cível 5058307-19.2024.4.04.7000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 06/05/2026

Apelação 5003853-18.2025.8.21.0026TJRS, Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 27/02/2026

420

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJPR 176 · TST 147 · TJBA 24 · TJPE 15 · TJRJ 13 · STJ 12 · TJMG 10 · STF 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TRF5 3 · TRF4 3 e outros

Conflito de Competência Cível 5088892-43.2026.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 5058307-19.2024.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/08/2026

AREsp AREsp 2848136STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/01/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.