- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 733
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Art. 733
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.515/1977, de 26 de dezembro de 1977. 1.559 acórdãos e 476 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os
alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o
pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o
Se o devedor não pagar, nem se escusar, o
juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda
pena, ainda que haja inadimplemento posterior.
§ 2o
O cumprimento da pena não
exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o
Paga a prestação alimentícia, o juiz
suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o
pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o
Se o devedor não pagar, nem se escusar, o
juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda
pena, ainda que haja inadimplemento posterior.
§ 2o
O cumprimento da pena não
exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o
Paga a prestação alimentícia, o juiz
suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.515/1977 de 26 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
1.559
acórdãos de 27 tribunais
TJSC 591 · TJRJ 426 · TJDFT 106 · TJRS 94 · TJMG 60 · TJES 54 · TJPA 52 · TJMT 42 · TJPE 37 · TJPB 15 · TJMS 13 · TJPR 8 e outros
Apelação 0017956-89.2001.8.19.0066TJRJ, Cláudia Telles de Menezes, julgado em 20/10/2026
Apelação 0005122-62.2012.8.19.0068TJRJ, Alcides da Fonseca Neto, julgado em 06/10/2026
Decisão 0082293-35.2025.8.16.0000TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 05/10/2026
476
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJRJ 203 · TJBA 90 · STJ 51 · TJMA 27 · TJDFT 26 · TJRS 20 · TJPE 20 · TJPB 7 · TJMG 6 · TJES 6 · TJSC 5 · TJSP 5 e outros
REsp REsp 2262392STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento 5053408-64.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 27/08/2026
Hc HC 1100913STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.