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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Art. 743
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
291 acórdãos e 220 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 743. Há excesso de execução:
I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;
II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;
IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde,
exige o adimplemento da do devedor (art. 582);
V - se o credor não provar que a condição se realizou.
I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;
II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;
IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde,
exige o adimplemento da do devedor (art. 582);
V - se o credor não provar que a condição se realizou.
Decisões que citam este artigo
291
acórdãos de 26 tribunais
TRF3 39 · TJPE 36 · TRF5 28 · TJPR 23 · TJSC 22 · TRF1 22 · TJMT 20 · TJMG 16 · TJRJ 14 · TST 14 · TJRN 11 · TJES 11 e outros
Apelação Civel (ac) 0002426-33.2013.4.01.3502TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0022413-88.2002.8.17.0001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 0063574-11.2007.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 04/03/2026
220
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 94 · TST 38 · TJPR 22 · TJPE 14 · TRF4 10 · TJRJ 9 · TRF1 9 · TRF5 8 · TJCE 4 · TJMG 4 · TRF2 3 · STF 1 e outros
REsp REsp 2183771STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5007976-87.2011.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/09/2026
AREsp AREsp 2151021STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.