LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA

Art. 749

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

26 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a
responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TRF1 5 · TJSC 4 · TJRJ 3 · TJMT 3 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TRF3 1

Apelação 5001679-98.2019.8.24.0014TJSC, Leone Carlos Martins Junior, julgado em 01/10/2026

Apelação Cível 1016348-44.2024.8.26.0161TJSP, Mônica Soares Machado, julgado em 16/03/2026

Embargos de Declaração-Cv 0083334-21.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Régia Ferreira de Lima, julgado em 09/07/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 5 · TJRS 1 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 5212036-87.2026.8.21.7000TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 16/07/2026

REsp REsp 2133277STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/05/2024

AREsp AREsp 2338737STJ, Sérgio Kukina, julgado em 20/06/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.