LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA

Art. 750

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

116 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 750. Presume-se a insolvência quando:
I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;
Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813,
I, II e III.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de 23 tribunais

TJDFT 36 · TST 13 · TJSC 12 · TJRJ 12 · TJRS 8 · TJSP 6 · TJGO 4 · STJ 3 · TJMG 3 · TJBA 2 · TJMS 2 · TJPR 2 e outros

Apelação 5003173-92.2024.8.21.0050TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 18/09/2026

Decisão 0058857-13.2026.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 17/08/2026

Apelação 5000271-97.2012.8.21.0015TJRS, Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, julgado em 31/07/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJDFT 14 · STJ 13 · TST 12 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3240156STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 26/08/2026

REsp REsp 2272168STJ, Nancy Andrighi, julgado em 13/07/2026

AREsp AREsp 3194901STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 17/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.