LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA

Art. 751

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

98 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:
I - o vencimento antecipado das suas dívidas;
II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora,
quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;
III - a execução por concurso universal dos seus credores.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TJDFT 15 · TJMG 15 · TJPR 11 · TJRS 10 · TJRJ 9 · TJSP 6 · TJSC 4 · TJGO 4 · TJBA 4 · TJRO 3 · TRT6 3 · TRT9 3 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 0868575-82.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0028152-33.2010.8.13.0499TJMG, Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G), julgado em 29/09/2026

Decisão 0062604-68.2026.8.16.0000TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 22/09/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 20 · TJDFT 9 · TST 4 · TJRS 3 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJRJ 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628981STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 19/10/2026

AREsp AREsp 3245129STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/09/2026

AREsp AREsp 3241607STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 27/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.