LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA

Art. 752

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

46 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJGO 14 · TJDFT 8 · TJPR 5 · TJSP 3 · TJSC 3 · TRT6 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJRS 1 · TJRO 1 · TJMT 1 e outros

Decisão 0055556-58.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, julgado em 03/11/2026

Decisão 0000552-60.2025.8.16.0068TJPR, alberto junior veloso, julgado em 21/09/2026

Decisão 0036511-68.2026.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 07/07/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJDFT 12 · STJ 11 · TRF4 3 · STF 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJMA 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624426STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 30/09/2026

AREsp AREsp 3134845STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/08/2026

AREsp AREsp 3194901STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 17/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.