LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO III - DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO

Art. 759

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

12 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo,
requerer a declaração de insolvência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJDFT 3 · TJSP 3 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJBA 1

Embargos de Declaração Cível 2082148-63.2025.8.26.0000TJSP, Débora Brandão, julgado em 15/09/2025

Agravo de Instrumento 2082148-63.2025.8.26.0000TJSP, Débora Brandão, julgado em 25/08/2025

Decisão 0011775-59.2021.8.16.0194TJPR, Stewalt Camargo Filho, julgado em 11/06/2024

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJDFT 5 · STJ 4 · TJBA 2 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3124124STJ, Raul Araújo, julgado em 03/06/2026

CC CC 205567STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2024

AREsp AREsp 2082747STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/07/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.