LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção III - Da Denunciação da Lide

Art. 76

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

129 acórdãos e 99 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará,
conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo
como título executivo.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de 20 tribunais

TST 34 · TJSC 20 · STF 17 · TJRJ 14 · TJPE 7 · TJPR 6 · TJSP 5 · TJES 4 · STJ 3 · TJMT 3 · TRF1 3 · TRF3 3 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 4446214-05.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, julgado em 27/03/2026

AREsp AREsp 2818641STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/03/2026

AREsp AREsp 2940681STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 24 · STJ 17 · TJPR 17 · TJSP 7 · TJBA 5 · TJRJ 5 · TJPE 5 · TJCE 4 · TRF5 4 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 e outros

AREsp AREsp 2940681STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 14/08/2026

AREsp AREsp 2588823STJ, Humberto Martins, julgado em 02/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.