- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 77
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção IV - Do Chamamento ao Processo
Art. 77
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.925. 1.028 acórdãos e 410 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um
deles;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um
deles;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.925
Decisões que citam este artigo
1.028
acórdãos de 30 tribunais
TJSC 434 · TST 151 · TJRJ 79 · TJPB 51 · TJMT 50 · TJPR 35 · TJAL 35 · TJRS 34 · TJMG 28 · TJMS 18 · TRF3 15 · TJSP 13 e outros
Agravo de Instrumento 5063230-77.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 0011412-29.2014.8.13.0444TJMG, Des.(a) Baeta Neves, julgado em 19/08/2026
Apelação 5004903-11.2024.8.24.0033TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 13/08/2026
410
decisões monocráticas de 14 tribunais
TST 191 · TJPR 63 · TJPB 38 · TJRJ 33 · STJ 24 · TJBA 14 · TJSP 11 · TJMG 9 · TJCE 7 · TJRS 5 · TRF1 5 · TJPE 4 e outros
Agravo de Instrumento 5348107-96.2026.8.21.7000TJRS, Ricardo Moreira Lins Pastl, julgado em 25/09/2026
Airr 0011082-40.2013.5.06.0241TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/07/2026
REsp REsp 2120483STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.