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- CPC 1973
- Art. 775
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VII - DO SALDO DEVEDOR
Art. 775
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis
que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigações.
que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigações.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJDFT 2 · TRF5 2 · TJSC 2 · TRT9 2 · TJPR 1 · TST 1
202 0739740-78.2025.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 11/03/2026
202 0719583-84.2025.8.07.0000TJDFT, Soníria Rocha Campos D'assunção, julgado em 03/09/2025
Decisão 0003185-64.2019.8.16.0194TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 23/11/2022
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF5 4 · TJSC 1 · TST 1 · TJPR 1
Apelação 5012210-03.2021.8.24.0039TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 27/08/2024
Agravo de Instrumento 0805532-81.2016.4.05.0000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 31/08/2016
Apelação Cível 0800087-85.2014.4.05.8105TRF5, Rogério de Meneses Fialho Moreira, julgado em 29/01/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.