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  4. Art. 777

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

CPC 1973

Art. 777

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

37 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida com a
instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar
em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de 14 tribunais

TJRS 10 · TJDFT 7 · TJPR 6 · TJTO 3 · TJMS 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJES 1 e outros
Agravo de Instrumento 5012979-02.2026.8.08.0000TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0028152-33.2010.8.13.0499TJMG, Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G), julgado em 29/09/2026
Decisão 0809197-71.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 11/08/2026
16

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 9 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5357032-81.2026.8.21.7000TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3241607STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 27/08/2026
AREsp AREsp 2972965STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.