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  4. Art. 778

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

CPC 1973

Art. 778

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

24 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor,
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de 9 tribunais

TJDFT 6 · TJRS 5 · TJPR 3 · TJPE 3 · TJTO 3 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Decisão 0033277-37.2006.8.16.0014TJPR, João Antônio De Marchi, julgado em 13/07/2026
Decisão 0000004-43.2018.8.16.0177TJPR, substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5000005-46.1992.8.27.2731TJTO, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 29/04/2026
19

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 8 · TJDFT 3 · TJPR 2 · TJPE 2 · TRF1 2 · TJSP 1 · TRF2 1
REsp REsp 2260055STJ, Daniela Teixeira, julgado em 25/06/2026
AREsp AREsp 3000513STJ, Humberto Martins, julgado em 11/03/2026
AREsp AREsp 1686427STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.