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  4. Art. 779

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

CPC 1973

Art. 779

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

7 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 779. É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a
extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta)
dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 7 tribunais

TJPR 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TRF3 1 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJMS 1
Decisão 0033277-37.2006.8.16.0014TJPR, João Antônio De Marchi, julgado em 13/07/2026
Apelação 5002635-96.2017.8.21.0005TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 23/08/2024
Apelação Cível 0014573-51.2009.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2021
11

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 7 · TJPE 2 · STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3053512STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 13/02/2026
Agravo de Instrumento 5014708-78.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 27/05/2024
Agravo de Instrumento 5009250-17.2023.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 02/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.