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- CPC 1973
- Art. 780
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 780
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 780. No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer
credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:
I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;
II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).
credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:
I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;
II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 2 · TJGO 1 · TRF3 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5112749-25.2024.8.21.7000TJRS, Vanise Röhrig Monte Aço, julgado em 26/09/2025
Apelação 5002635-96.2017.8.21.0005TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 23/08/2024
Apelação Cível 0014573-51.2009.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
REsp REsp 2260055STJ, Daniela Teixeira, julgado em 25/06/2026
Decisão 1464777-9TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 03/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.