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- CPC 1973
- Art. 782
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 782
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será
publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.
publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 3 · TJRS 2 · TJSP 1 · TJBA 1 · TJES 1
Apelação Cível 0000034-82.1995.8.26.0411TJSP, Souza Lopes, julgado em 26/02/2025
Agravo de Instrumento 70079125225TJRS, Cláudia Maria Hardt, julgado em 08/11/2018
Agravo de Instrumento 70071315824TJRS, João Moreno Pomar, julgado em 24/11/2016
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 2 · STJ 1 · TJPR 1
REsp REsp 2014785STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/12/2025
Decisão 1184310-4TJPR, Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 02/12/2014
Agravo de Instrumento 0805922-51.2016.4.05.0000TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 14/10/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.