LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 783

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

26 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por
sentença.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

STF 7 · TJRS 4 · TJMG 3 · TRF1 3 · TJSC 2 · TJMT 2 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJAM 1 · TJBA 1 · TRF4 1

Apelação Civel (ac) 0004320-45.2017.4.01.4200TRF1, Desembargador Federal Flávio Jardim, julgado em 18/12/2025

Apelação Cível 0066766-38.2010.8.17.0001TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 06/10/2025

Apelação Civel (ac) 0001990-44.2017.4.01.3305TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 11/09/2023

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 18 · TJCE 5 · TJPR 4 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJRS 1 · TST 1

Agravo de Instrumento 0633211-33.2023.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento 5357032-81.2026.8.21.7000TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 5001120-42.2023.4.04.7015TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.